AREsp 2187623 - DECISAO

AREsp 2187623 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a possibilidade de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório, sendo correta a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ e a aplicação dos dispositivos regimentais invocados; em razão do comportamento processual majoraram-se os honorários em 2%.

Parties
Agravante: EVA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

EVA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 limitação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a possibilidade de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório, sendo correta a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ e a aplicação dos dispositivos regimentais invocados; em razão do comportamento processual majoraram-se os honorários em 2%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.