REsp 2141877 - DECISAO

REsp 2141877 - DECISAO

Por não ter a recorrente indicado de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e não demonstrado o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplica-se por analogia a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: JACQUELINE MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Indicação Do Permissivo Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

JACQUELINE MARIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente indicado de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e não demonstrado o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplica-se por analogia a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.