AREsp 2627603 - DECISAO

AREsp 2627603 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível, razão pela qual não se conhece do agravo conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CARVALHO DELBIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Art. 105, Iii, CF

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Parties

ALEXANDRE CARVALHO DELBIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso quando não se permite a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível, razão pela qual não se conhece do agravo conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se