AREsp 2595654 - DECISAO

AREsp 2595654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, com a precisão exigida, quais dispositivos legais federais teriam sido violados relativamente à fixação do valor indenizatório (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento do art. 33, § 4º, do Código Penal (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), tornando o recurso especial inadequado para apreciação.

Parties
Recorrente: LEANDRO DE DEUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Indicação De Dispositivos Legais, Indenização Na Sentença, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Indicação De Dispositivos Legais Indenização Na Sentença Progressão De Regime

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Parties

LEANDRO DE DEUS OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao art. 33, § 4º, do Código Penal
  2. 2 necessidade de indicação específica de dispositivos federais no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 exigência de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, com a precisão exigida, quais dispositivos legais federais teriam sido violados relativamente à fixação do valor indenizatório (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento do art. 33, § 4º, do Código Penal (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), tornando o recurso especial inadequado para apreciação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.