AREsp 2603174 - DECISAO

AREsp 2603174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as matérias apontadas como omissas; a recusa do sursis processual foi devidamente motivada e decorreu de avaliação do Ministério Público sobre as circunstâncias do fato; não houve demonstração de prejuízo decorrente da alegada incomunicabilidade das testemunhas ou da ausência do acusado; e a controvérsia sobre suficiência probatória não é objeto de reexame em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/condenado: Ronaldo Soares de Moraes; Recorrente/condenado: Claudemir Pian Ebone; Recorrente/condenado: Moises Batista de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual), Dosimetria Da Pena, Suficiência Probatória, Incomunicabilidade De Testemunhas, Direito De Presença, Omissão Do Acórdão, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Especial Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual) Dosimetria Da Pena Suficiência Probatória Incomunicabilidade De Testemunhas +4 more

Case Brief

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Parties

Ronaldo Soares de Moraes

Recorrente/condenado

Claudemir Pian Ebone

Recorrente/condenado

Moises Batista de Souza

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão estadual
  2. 2 violação do sistema acusatório
  3. 3 direito de presença do acusado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as matérias apontadas como omissas; a recusa do sursis processual foi devidamente motivada e decorreu de avaliação do Ministério Público sobre as circunstâncias do fato; não houve demonstração de prejuízo decorrente da alegada incomunicabilidade das testemunhas ou da ausência do acusado; e a controvérsia sobre suficiência probatória não é objeto de reexame em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.