REsp 2148787 - DECISAO

REsp 2148787 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a norma federal invocada (art. 421 do CC) não tinha comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, a argumentação foi considerada deficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo federal divergente (incidência da Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula 282/STF; assim, não se conhece do recurso e mantêm-se a fixação originária dos honorários em 20% do proveito econômico.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a norma federal invocada (art. 421 do CC) não tinha comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, a argumentação foi considerada deficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo federal divergente (incidência da Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula 282/STF; assim, não se conhece do recurso e mantêm-se a fixação originária dos honorários em 20% do proveito econômico.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.