REsp 2033309 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido pronunciou-se adequadamente sobre as questões relevantes; correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública e podem ser examinadas de ofício; no caso concreto não se demonstrou desequilíbrio contratual que justificasse substituir o IGP-M para o período indicado (janeiro a abril de 2017) e a cláusula contratual que estipulava juros de 2% ao mês foi reduzida para 1% ao mês em razão do Decreto 22.626/33 e do entendimento segundo o qual a taxa aplicável encontra respaldo no art. 161, §1º do CTN.

Parties
Recorrente: ARTICULADO.COM GESTÃO IMOBILIÁRIA EIRELI; Recorrida: PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Índice IGP M, Decreto 22.626/33 (lei De Usura), Contrato De Sublocação
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Parties

ARTICULADO.COM GESTÃO IMOBILIÁRIA EIRELI

Recorrente

PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de exame ex officio de correção monetária e juros moratórios (matéria de ordem pública)
  3. 3 substituição do índice IGP-M pactuado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido pronunciou-se adequadamente sobre as questões relevantes; correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública e podem ser examinadas de ofício; no caso concreto não se demonstrou desequilíbrio contratual que justificasse substituir o IGP-M para o período indicado (janeiro a abril de 2017) e a cláusula contratual que estipulava juros de 2% ao mês foi reduzida para 1% ao mês em razão do Decreto 22.626/33 e do entendimento segundo o qual a taxa aplicável encontra respaldo no art. 161, §1º do CTN.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.