REsp 2096617 - DECISAO

REsp 2096617 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do prequestionamento quanto às normas apontadas (arts.11 e 12 do CC e disposições constitucionais indicadas), pela vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial exigida pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ; adicionalmente, manteve-se a verba honorária fixada pelas instâncias ordinárias em observância ao princípio que veda reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO SOARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Danos Morais, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
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Parties

SEBASTIÃO SOARES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por descontos abusivos
  2. 2 aplicabilidade da teoria do desvio produtivo como fundamento de dano moral
  3. 3 fixação e majoração dos honorários de sucumbência (art.85, §8º-A e §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do prequestionamento quanto às normas apontadas (arts.11 e 12 do CC e disposições constitucionais indicadas), pela vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial exigida pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ; adicionalmente, manteve-se a verba honorária fixada pelas instâncias ordinárias em observância ao princípio que veda reformatio in pejus.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se