AREsp 2618758 - DECISAO

AREsp 2618758 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem que a questão fosse julgada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo exigido o exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HOSPITAL SANTA HELENA S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 281 STF, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 281 STF Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SANTA HELENA S/A e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão recursal e exigência de julgamento pelo órgão colegiado para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 281 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem que a questão fosse julgada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo exigido o exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...