AREsp 2570806 - DECISAO

AREsp 2570806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto do dissídio (incidindo a Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WAGNER MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Reconvenção, Não Admissão De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo De Instrumento Reconvenção Não Admissão De Recurso Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

WAGNER MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo de instrumento seria o recurso cabível para impugnar decisão sobre reconvenção que não julgou o processo principal
  2. 2 Se o recurso especial foi suficientemente fundamentado quanto à indicação dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto do dissídio (incidindo a Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.