AREsp 2505008 - DECISAO

AREsp 2505008 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial e, embora os requisitos formais de admissibilidade do agravo em recurso especial estivessem preenchidos, o recurso especial não demonstrou de forma cabal a violação de norma infraconstitucional apontada (art. 373 do CPC), apresentando fundamentação deficiente; ademais, o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS FABIANO MENDES; Recorrida/autora: Associação de Base dos Trabalhadores do Judiciário do Estado de São Paulo (ASSOJUBS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conhecido O Agravo Interno E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Ação Monitória, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc), Súmulas Do STJ E STF, Adesão Associativa, Plano De Saúde Coletivo Empresarial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Interno Ação Monitória Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FABIANO MENDES

Agravante/recorrente

Associação de Base dos Trabalhadores do Judiciário do Estado de São Paulo (ASSOJUBS)

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conhecido O Agravo Interno E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação insuficiente do permissivo constitucional para o recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 373 do CPC (ônus da prova)
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal (incidência das Súmulas 283 e 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial e, embora os requisitos formais de admissibilidade do agravo em recurso especial estivessem preenchidos, o recurso especial não demonstrou de forma cabal a violação de norma infraconstitucional apontada (art. 373 do CPC), apresentando fundamentação deficiente; ademais, o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 191/192.
  • Conheço do agravo interno e, em novo exame, não conheço do recurso especial.