AREsp 2612158 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apresentada pelo recorrente era genérica quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e quanto à violação de lei federal (Lei n. 11.738/2008), atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a matéria deduzida tem cunho eminentemente constitucional, incompatível com exame pelo STJ, e há fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF). Por fim, foi aplicada a previsão regimental (art. 21-E, V RI/STJ) e majorados honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Contratação Temporária De Professores, Piso Salarial Nacional Do Magistério (lei N. 11.738/2008), Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Contratação Temporária De Professores Piso Salarial Nacional Do Magistério (lei N. 11.738/2008) Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apresentada pelo recorrente era genérica quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e quanto à violação de lei federal (Lei n. 11.738/2008), atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a matéria deduzida tem cunho eminentemente constitucional, incompatível com exame pelo STJ, e há fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF). Por fim, foi aplicada a previsão regimental (art. 21-E, V RI/STJ) e majorados honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.