AREsp 2521578 - ACORDAO

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Porquanto a decisão de negativa de seguimento do recurso especial se apoiou na conformidade do acórdão recorrido com o precedente obrigatório (Tema 271 do STJ), o meio próprio para impugnar eventual falha na aplicação da tese repetitiva é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015); assim, é incabível o agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC/2015) e não há autonomia dos demais óbices para autorizar tal agravo, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Agruvo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos, Tema 271 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Execução Fiscal, Depósito Judicial
Processual Civil Tributário Recurso Especial Agravo Interno Agruvo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos Tema 271 Do STJ +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC/2015) para impugnar decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 Sede própria do agravo interno contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, §2º CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do Tema 271 do STJ sobre efeitos do depósito judicial na suspensão da exigibilidade e extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão de negativa de seguimento do recurso especial se apoiou na conformidade do acórdão recorrido com o precedente obrigatório (Tema 271 do STJ), o meio próprio para impugnar eventual falha na aplicação da tese repetitiva é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015); assim, é incabível o agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC/2015) e não há autonomia dos demais óbices para autorizar tal agravo, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.