AREsp 2612144 - DECISAO

AREsp 2612144 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem que a questão tivesse sido julgada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme entendimento do STF e do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% por haver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

BANCO BMG S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Requisito de prequestionamento e de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem
  3. 3 Fundamento regimental para não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem que a questão tivesse sido julgada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme entendimento do STF e do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% por haver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo (não conhecer do recurso) com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça