AREsp 2627763 - DECISAO

AREsp 2627763 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais, e o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional na via do recurso especial, por ser matéria de competência do STF (art.102, III, CF), aplicando-se, ademais, a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: BANDIMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prequestionamento Competência Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

BANDIMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial, por ser competência do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais, e o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional na via do recurso especial, por ser matéria de competência do STF (art.102, III, CF), aplicando-se, ademais, a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.