REsp 2059874 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e da falta de prequestionamento/omissão sobre questões federais suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), além da limitação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: JOSÉ PEDRO DOS SANTOS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Súmula Do STF, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Case Brief
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Parties
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
- 2 falta de prequestionamento e omissão no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF)
- 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e da falta de prequestionamento/omissão sobre questões federais suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), além da limitação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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