AREsp 2616870 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, sendo exigível, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, a demonstração do cabimento e a indicação expressa da alínea do dispositivo constitucional; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: EDSON JOSE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Do Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Do Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

EDSON JOSE GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional e da alínea conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, sendo exigível, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, a demonstração do cabimento e a indicação expressa da alínea do dispositivo constitucional; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.