REsp 2058577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial original padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284 do STF) e por não haver prequestionamento quanto ao art. 119 do CPC/2015, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se conheceu da insurgência e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ODILON ALVES PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 119 Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF Art. 119 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ODILON ALVES PENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 inexistência de prequestionamento quanto ao art. 119 do CPC/2015
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial original padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284 do STF) e por não haver prequestionamento quanto ao art. 119 do CPC/2015, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se conheceu da insurgência e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.