AREsp 2624932 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade.

Parties
Agravante: EMILIANO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Inadmissão Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EMILIANO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...