AREsp 2601158 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do quadro fático-probatório (comprovação da tradição/transferência dos valores), situação vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à nulidade do contrato e às consequências daí decorrentes, sem exame de mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Comprovação Da Tradição Dos Valores, Compensação, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Contrato De Mútuo Consignado, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 18 Do TJ PI
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Comprovação Da Tradição Dos Valores Compensação Indenização Por Danos Materiais E Morais +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigação da instituição financeira de comprovar a transferência/tradição dos valores (TED/DOC)
  3. 3 Nulidade do contrato de mútuo pela ausência de tradição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do quadro fático-probatório (comprovação da tradição/transferência dos valores), situação vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à nulidade do contrato e às consequências daí decorrentes, sem exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).