AREsp 2599130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SERGIO AUGUSTO MONTEIRO D AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Ofício a Instituições Financeiras
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Princípio Da Razoável Duração Do Processo Prova Pericial Súmula 7/stj Ofício a Instituições Financeiras

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Parties

SERGIO AUGUSTO MONTEIRO D AVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da razoável duração do processo (art. 4º do CPC) pela determinação de obtenção de microfilmagens de cheques em período extenso
  2. 2 Impossibilidade prática e inutilidade da diligência pericial requerida (obtenção de cópias microfilmadas de cheques)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do quadro fático-probatório para acolhimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.