AREsp 2623736 - DECISAO

AREsp 2623736 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 15/03/2022 e interposição em 12/04/2022), não tendo sido demonstrada hipótese de feriado local no ato; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: THALLITA DE CARVALHO FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

THALLITA DE CARVALHO FERREIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (impossibilita regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 15/03/2022 e interposição em 12/04/2022), não tendo sido demonstrada hipótese de feriado local no ato; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.