AREsp 2624026 - DECISAO

AREsp 2624026 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e por ter sido interposto recurso especial diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a exigência de julgamento pelo órgão colegiado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Exaurimento Das Instâncias Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática sem julgamento colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e por ter sido interposto recurso especial diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a exigência de julgamento pelo órgão colegiado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.