AREsp 2381776 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ENOB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.; Agravado: Agravado; Relatora: Ministra Assusete Magalhães; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Terceiro (signatária Do Tac): Construtora Coccaro Ltda.; Terceiro (signatário Do Tac): Serviço Municipal de Águas e Esgoto de Mogi das Cruzes -- Semae; Terceiro: Aqualatina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negado Provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Interesse De Agir Do Ministério Público, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Ambiental Processual Civil Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Interesse De Agir Do Ministério Público Ilegitimidade Passiva Ad Causam Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ENOB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.

Agravante

Agravado

Agravado

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Construtora Coccaro Ltda.

Terceiro (signatária Do Tac)

Serviço Municipal de Águas e Esgoto de Mogi das Cruzes -- Semae

Terceiro (signatário Do Tac)

Aqualatina

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possível afronta a dispositivos do CPC/2015 (arts. 489 e 1.022)
  2. 2 alegada ofensa a dispositivos constitucionais
  3. 3 ausência de interesse de agir do Ministério Público estadual