AREsp 2625052 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, apresentando apenas questões constitucionais, matéria que não cabe ao recurso especial e é própria do recurso extraordinário ao STF; por isso, o recurso é inadmissível.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento

Processo Civil Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incabibilidade de recurso especial para discutir matéria constitucional
2 falta de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
Publique-se.