AREsp 2619348 - DECISAO

AREsp 2619348 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial exige prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GIULIANE REGINA MASTROINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula N. 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula N. 281 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIULIANE REGINA MASTROINE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 precondição de interposição do recurso especial: julgamento pela órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando há prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial exige prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.