AREsp 2524762 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o julgamento dependia de interpretação de norma de direito local (Lei n. 8.112/1990 aplicada a militar do Estado do Mato Grosso), circunstância que, por analogia, impede o conhecimento do recurso especial à luz da Súmula 280/STF; adicionalmente, a alegação de ofensa a dispositivos federais foi formulada de modo genérico e sem comando normativo suficiente, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; por fim, não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida e não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Apelado: Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Servidor Público Militar, Natureza De Lei Local, Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Recurso Especial Agravo Interno Servidor Público Militar Natureza De Lei Local Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia) +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Francisco

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso interposto
  2. 2 Impossibilidade de revisão pelo STJ de acórdão que exige interpretação de direito local (súmula 280/STF por analogia)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso quanto à indicação de dispositivos federais violados (súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o julgamento dependia de interpretação de norma de direito local (Lei n. 8.112/1990 aplicada a militar do Estado do Mato Grosso), circunstância que, por analogia, impede o conhecimento do recurso especial à luz da Súmula 280/STF; adicionalmente, a alegação de ofensa a dispositivos federais foi formulada de modo genérico e sem comando normativo suficiente, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; por fim, não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida e não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015