AREsp 2618687 - DECISAO

AREsp 2618687 - DECISAO

Por ter havido indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial e deficiência na fundamentação, aplica-se a Súmula n. 284/STF e, inexistindo demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015, não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: WILSON GONCALVES DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Cabimento Do Recurso
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Cabimento Do Recurso

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Parties

WILSON GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ter havido indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial e deficiência na fundamentação, aplica-se a Súmula n. 284/STF e, inexistindo demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015, não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...