AREsp 2606905 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 23/01/2024 após a intimação de 13/11/2023, extrapolando o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual, com base nas disposições do CPC, do CPP e no Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE SANTANA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Orientação Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE SANTANA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 prazo recursal de 15 dias para interposição do recurso
- 3 interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 23/01/2024 após a intimação de 13/11/2023, extrapolando o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual, com base nas disposições do CPC, do CPP e no Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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