AREsp 2612320 - DECISAO

AREsp 2612320 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11/09/2023; interposição em 05/10/2023), configurando intempestividade nos termos do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PEDRO DA COSTA UCHOA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

PEDRO DA COSTA UCHOA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente infundado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11/09/2023; interposição em 05/10/2023), configurando intempestividade nos termos do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.