AREsp 2015918 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque a instância de origem não apreciou a matéria sob o enfoque dos arts. 17 e 487, II, do CPC (faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque a discussão sobre a legitimidade do Instituto depende de interpretação da Lei Municipal nº 2.690/1983, matéria de direito local insuscetível de exame em recurso especial (Súmula 280/STF); ademais, o ponto relativo à prescrição restou prejudicado em razão da negativa de seguimento vinculada aos Temas 137 e 138/STJ.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Legislação Local, Prescrição, Legitimidade Passiva
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Legislação Local Prescrição Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos arts. 17 e 487, II, do CPC
  2. 2 impossibilidade de apreciação de matéria que dependa de legislação municipal (Lei nº 2.690/1983) em recurso especial
  3. 3 preclusão quanto à análise da prescrição em razão dos Temas 137 e 138/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque a instância de origem não apreciou a matéria sob o enfoque dos arts. 17 e 487, II, do CPC (faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque a discussão sobre a legitimidade do Instituto depende de interpretação da Lei Municipal nº 2.690/1983, matéria de direito local insuscetível de exame em recurso especial (Súmula 280/STF); ademais, o ponto relativo à prescrição restou prejudicado em razão da negativa de seguimento vinculada aos Temas 137 e 138/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.