AREsp 2626816 - DECISAO

AREsp 2626816 - DECISAO

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com tese de recursos repetitivos; considerado que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC (o que afasta a fungibilidade) e diante das normas regimentais, decidiu-se não conhecer do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Intimação Na Vigência Do Novo CPC, Fungibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios Intimação Na Vigência Do Novo CPC Fungibilidade

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Parties

FRANCISCO ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em razão da publicação da decisão na vigência do novo CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com tese de recursos repetitivos; considerado que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC (o que afasta a fungibilidade) e diante das normas regimentais, decidiu-se não conhecer do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.