AREsp 2624856 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem que a questão tivesse sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, requisito necessário à admissibilidade do recurso especial, conforme entendimento consolidado do STF (Súmula 281) e do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e negou-se conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS TADEU LOPES VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281/stf

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Parties

DOUGLAS TADEU LOPES VIANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento pela turma/órgão colegiado do tribunal de origem antes de recorrer ao STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem que a questão tivesse sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, requisito necessário à admissibilidade do recurso especial, conforme entendimento consolidado do STF (Súmula 281) e do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e negou-se conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.