AREsp 2588734 - DECISAO

AREsp 2588734 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de pré-questionamento e por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou de que forma o art. 422 do CC teria sido violado nem indicou com exatidão o dispositivo federal supostamente interpretado de modo divergente, incidindo as Súmulas nºs 282 e 284 do STF; mantiveram-se os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, não cabendo majoração pelo art. 85, § 11, do CPC por já atingir o limite do § 2º.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais, Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Art. 422 CC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Agravo Prequestionamento Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 422 do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento da questão federal
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial (art.1.010 II e III e art.1.013 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de pré-questionamento e por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou de que forma o art. 422 do CC teria sido violado nem indicou com exatidão o dispositivo federal supostamente interpretado de modo divergente, incidindo as Súmulas nºs 282 e 284 do STF; mantiveram-se os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, não cabendo majoração pelo art. 85, § 11, do CPC por já atingir o limite do § 2º.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.