AREsp 2638818 - DECISAO

AREsp 2638818 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial sob o fundamento de conformidade do acórdão com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos é manifestamente incabível, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, §2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA PAULA LESSA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA PAULA LESSA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em repertório de recursos repetitivos
  2. 2 incompatibilidade do agravo em recurso especial quando há previsão expressa de recurso diverso (erro grosseiro)
  3. 3 aplicação do art. 1.030, I, b e §2º, e art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial sob o fundamento de conformidade do acórdão com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos é manifestamente incabível, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, §2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.