AREsp 2610892 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/11/2023 e agravo protocolado em 28/11/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DAVINO DE MENDONCA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DAVINO DE MENDONCA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/11/2023 e agravo protocolado em 28/11/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...