AREsp 2619723 - DECISAO

AREsp 2619723 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, estando em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, sendo aplicável o cabimento de agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: RUBENS DORIA VESCOVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Inadmissão De Recurso

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Parties

RUBENS DORIA VESCOVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, estando em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, sendo aplicável o cabimento de agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.