AREsp 2633309 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram de forma explícita o permissivo constitucional autorizar do recurso especial (art. 105, inciso III, da CF) nem a alínea correspondente, acarretando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias originárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MICHEL ISSA FILHO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Indicação Do Dispositivo Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Indicação Do Dispositivo Constitucional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MICHEL ISSA FILHO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram de forma explícita o permissivo constitucional autorizar do recurso especial (art. 105, inciso III, da CF) nem a alínea correspondente, acarretando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias originárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...