REsp 2149382 - DECISAO

REsp 2149382 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento preponderantemente constitucional e em interpretação de lei local (requerendo observância do RE nº 561.836/RN - Tema 5/STF e da Lei Estadual n. 8.989/94), matéria que escapa ao exame do STJ em recurso especial; além disso o recurso padeceu de deficiência de fundamentação e não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283, 284 e 280/STF.

Parties
Recorrente: MARLENE DE MORAES PINHO; Co Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Preclusão, Teoria Do Fato Consumado, Reestruturação Remuneratória, URV, Inexequibilidade Do Título, Súmulas 280/283/284 STF, Repercussão Geral (tema 5)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Coisa Julgada Preclusão Teoria Do Fato Consumado Reestruturação Remuneratória +4 more

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Parties

MARLENE DE MORAES PINHO

Recorrente

OUTROS

Co Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria do fato consumado
  2. 2 ofensa à coisa julgada e existência de preclusão consumativa e pro judicato
  3. 3 se a reestruturação da carreira (Lei Estadual n. 8.989/94) absorve as perdas decorrentes da conversão em URV

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento preponderantemente constitucional e em interpretação de lei local (requerendo observância do RE nº 561.836/RN - Tema 5/STF e da Lei Estadual n. 8.989/94), matéria que escapa ao exame do STJ em recurso especial; além disso o recurso padeceu de deficiência de fundamentação e não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283, 284 e 280/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.