AREsp 2591347 - DECISAO

AREsp 2591347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre revisão de juros remuneratórios (exigindo demonstração cabal da abusividade) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, incidindo também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL AUGUSTO NORDIN MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Recurso Especial Admissibilidade Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade +1 more

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Parties

RAFAEL AUGUSTO NORDIN MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 51, III e IV, e § 1º, do CDC (alegação de abusividade de cláusula contratual)
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre revisão de juros remuneratórios (exigindo demonstração cabal da abusividade) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, incidindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se.