AREsp 2617894 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a petição do recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento das custas exigida pelo STJ e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por isso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou‑se a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO PAULINO LUDGERO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Intimação Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO PAULINO LUDGERO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas obrigatória para recursos ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição do recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento das custas exigida pelo STJ e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por isso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou‑se a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...