AREsp 2399185 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, o ponto sobre inexigibilidade por quitação e a existência de coisa julgada envolvem matéria fático‑probatória cuja reanálise seria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e os recorrentes não demonstraram a violação de dispositivo legal necessária à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA ALICE ROCHA BRAGA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais (art.85 §11 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Contratos De Locação Recurso Especial Agravo Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIA ALICE ROCHA BRAGA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 existência ou não de coisa julgada sobre a exigibilidade do débito
  3. 3 inexigibilidade da obrigação por quitação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, o ponto sobre inexigibilidade por quitação e a existência de coisa julgada envolvem matéria fático‑probatória cuja reanálise seria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e os recorrentes não demonstraram a violação de dispositivo legal necessária à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conhece‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.