AREsp 2592884 - DECISAO

AREsp 2592884 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses apontadas como omissas; não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022, II, do CPC/15. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.; Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/15), Juros Remuneratórios, Revisão De Encargos, Taxa Média Do BACEN, IN 28/inss, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/15) Juros Remuneratórios Revisão De Encargos Taxa Média Do BACEN +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 aplicabilidade da taxa média do BACEN para aferir abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 exclusão de operações de crédito consignado da delimitação do REsp 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses apontadas como omissas; não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022, II, do CPC/15. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15