AREsp 2646041 - DECISAO

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Por não ter havido prévio julgamento da questão controvertida por órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo; adicionalmente, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Preclusão De Recursos

Case Brief

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso especial inadmitido

Ratio Decidendi

Por não ter havido prévio julgamento da questão controvertida por órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo; adicionalmente, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.