AREsp 2637392 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se ainda, caso já haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadequação do recurso especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 falha em indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se ainda, caso já haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...