AREsp 2649138 - DECISAO

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O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição quanto às teses suscitadas; portanto, conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: DEL CRED NP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Omissão E Contradição (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Súmula 308/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Alienação Fiduciária/hipoteca, Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Omissão E Contradição (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) Súmula 308/stj Súmula 568/stj +3 more

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Parties

DEL CRED NP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à aplicação da Súmula 308 do STJ
  2. 2 inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência do CDC e responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição quanto às teses suscitadas; portanto, conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC.