AREsp 2634675 - DECISAO

AREsp 2634675 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea autorizadora, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, o que impede a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: CERAMICA MUNDIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

CERAMICA MUNDIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional do recurso especial
  2. 2 Exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea autorizadora, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, o que impede a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.