REsp 2152741 - DECISAO

REsp 2152741 - DECISAO

Verificou‑se que não houve omissão a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios; o Tribunal de origem concluiu que as Certidões de Dívida Ativa preencheram os requisitos legais do art. 202 do CTN e da Lei de Execução Fiscal; admitir a anulação da CDA imporia reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais motivos, conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se provimento, aplicando‑se as regras processuais e jurisprudenciais invocadas.

Parties
Recorrente: GR4 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Título Executivo, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Recurso Especial Embargos De Declaração Título Executivo Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios Recursais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GR4 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de detalhamento do quantum (art. 202 do CTN)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

Verificou‑se que não houve omissão a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios; o Tribunal de origem concluiu que as Certidões de Dívida Ativa preencheram os requisitos legais do art. 202 do CTN e da Lei de Execução Fiscal; admitir a anulação da CDA imporia reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais motivos, conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se provimento, aplicando‑se as regras processuais e jurisprudenciais invocadas.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.