REsp 1719379 - DECISAO

REsp 1719379 - DECISAO

Em razão da repercussão geral (Tema 1.011/STF) e da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ), e diante da impossibilidade de cisão do julgamento, a apreciação do recurso especial deve ficar sobrestada e a análise do recurso especial foi declarada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de retratação ou de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravantes: Simone Ribeiro e outros; Recorrente No Recurso Especial: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Sobrestado; Análise Prejudicada Do Recurso Especial
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada; recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação.
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Seguro Recurso Especial Juízo De Retratação Sobrestamento Recursos Repetitivos Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Simone Ribeiro e outros

Agravantes

Companhia Excelsior de Seguros

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Sobrestado; Análise Prejudicada Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da repercussão geral (Tema 1.011/STF) e dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à instância de origem para juízo de retratação/conformação

Ratio Decidendi

Em razão da repercussão geral (Tema 1.011/STF) e da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ), e diante da impossibilidade de cisão do julgamento, a apreciação do recurso especial deve ficar sobrestada e a análise do recurso especial foi declarada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de retratação ou de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada; recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação.

Orders

  • Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com a respectiva baixa, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
  • A apreciação do recurso especial ficou sobrestada até o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo e da realização do juízo de retratação ou de conformação.