AREsp 2634130 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 25/10/2023; recurso interposto em 22/11/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: OLIVIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Por Intempestividade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

OLIVIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Por Intempestividade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis para recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 25/10/2023; recurso interposto em 22/11/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça